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SINDUSCON/Oeste anuncia importante vitória para o setor da Construção Civil

Postado no dia 26 de Novembro de 2019 às 13:44:00


O Sinduscon/Oeste, por meio de sua assessoria jurídica realizada pelo escritório Machado, Martinazzo & Advogados Associados, conseguiu importante vitória para o setor da Construção Civil referente à base de cálculo dos jovens aprendizes. Em 25/10/2019 foi ajuizada ação coletiva com pedido liminar em face da União para discutir o cálculo da cota da aprendizagem no setor da construção civil.

A ação, distribuída na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, questiona a inclusão dos serventes na base de cálculo do jovem aprendiz em razão da ausência de formação técnica-profissional metódica. O juízo trabalhista em análise do pedido liminar e em razão da “complexidade envolvendo a matéria e a ‘plausibilidade do direito’ relativamente à incidência da ‘formação e experiência’ constante na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) da Secretaria do Trabalho - Ministério da Economia para função de "servente - 7170.10", deferiu o pleito e determinou a “a IMEDIATA SUSPENSÃO das notificações emitidas pelos Auditores Fiscais do Trabalho, decorrentes da inclusão da função de ‘servente - CBO 7170.10’ no cálculo da cota de aprendizes a serem contratados pelas empresas do setor de construção civil do Oeste de Santa Catarina, ATÉ a decisão final de mérito da presente ação.”          

Ainda, a decisão liminar determinou que “os Auditores Fiscais do Trabalho SE ABSTENHAM de autuar as empresas do setor de construção civil do Oeste de Santa Catarina, decorrente da inclusão da função de "servente - CBO 7170.10" no cálculo da cota de aprendizes a serem contratados pelas empresas do setor de construção civil do Oeste de Santa Catarina, ATÉ a decisão final de mérito da presente ação”.

Em que pese se tratar de decisão liminar, o Sinduscon/Chapecó e o escritório Machado, Martinazzo & Advogados Associados estão confiantes quanto ao êxito da demanda porque a função de servente não atende o objetivo da aprendizagem, visto que não demanda formação técnico-profissional metódica, motivo pelo qual não deve constar na referida base de cálculo das empresas de construção civil.

A decisão é liminar e passível de recurso por parte da União.

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