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Nova Gestão para o eSocial e as alterações da Medida Provisória nº 881

Postado no dia 12 de Julho de 2019 às 16:21:00

De acordo com a assessoria de imprensa do site da CBIC, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) está com seus dias contados. O sistema que teve como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, fez com que seus usuários, pequenas, médias e grandes empresas investissem altos recursos materiais e humanos para a implantação.

O sistema informatizou a burocracia, sem alterações estruturais para facilitar a vida das empresas. O eSocial será substituído por outra plataforma em janeiro de 2020, conforme informações do site senado notícias. O anúncio foi feito pelo secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. O sistema será substituído, por duas plataformas uma voltada a Previdência e Trabalho e outra para dados prestados à Receita Federal. A intenção do governo é cortar informações exigidas das empresas no eSocial, de 900 para cerca de 500.

Ainda foi divulgado pelo governo a Medida Provisória 881/2019 que prevê alterações importantes na legislação trabalhista as quais as empresas precisam ficar atentas.  

O texto apresentado prevê, por exemplo, a adoção da carteira de trabalho digital e a ampliação do prazo para o registro da CTPS, autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público, o que ocorria anteriormente. Por fim, acaba com a obrigatoriedade de as empresas constituírem a Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA) em situações específicas.

Período de transição

Até ser extinto, o eSocial passará por um processo de transição ao longo dos próximos meses, retirando a obrigatoriedade de preencher dados como título de eleitor, número da carteira de identidade e informações de saúde e segurança do trabalho. Por outro lado, a comunicação de acidentes de trabalho e informações de folha de pagamento, férias, Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) devem ser mantidos.  Como a decisão foi fruto de um acordo, o parecer apresentado na terça feira (09/07) prevê exclusão do eSocial após o prazo de 180 dias.

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