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CORONAVÍRUS – DOENÇA DO TRABALHO?

Postado no dia 08 de Maio de 2020 às 09:50:00

O Supremo Tribunal Federal, em 29/4/2020, suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação.

A respeito dessa decisão, especificamente em relação ao art. 29, é importante tecer alguns comentários.

A lei 8.213/91 que conceitua o acidente de trabalho típico e atípico (doença) determina: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: [...]

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho: [...]

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

O artigo supra mencionado determina que a doença endêmica – aí incluso o covid-19 – não é, em regra, considerado doença do trabalho. Para ser considerado doença do trabalho é necessária a “comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho”.

A redação do art. 29 da MP 927/2020, liminarmente suspenso, era: “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”, ou seja, imputava ao trabalhador a prova de que o coronavírus seria decorrente do trabalho.

Com a suspensão do art. 29 o ônus da prova para provar que o coronavírus não é doença do trabalho passa a ser do empregador, tal qual determina a legislação previdenciária vigente desde 1991.

O efeito prático de o coronavírus ser considerado doença do trabalho ou não é a emissão da CAT, estabilidade acidentária de 12 meses (se houver afastamento) e pagamento de FGTS, além da possibilidade de haver responsabilização civil.

Por isso, o registro das medidas de prevenção e de proteção ao coronavírus são fundamentais nesse momento, pois constituirá a prova necessária para afastar eventual pedido de reconhecimento de doença do trabalho por contaminação do coronavírus.

 Por fim, lembramos às empresas que na hipótese de reconhecimento de acidente de trabalho em razão da contaminação por covid-19, deverá ser interposto o competente recurso administrativo para descaracterização do caráter acidentário.

 

 Atenciosamente,

Assessoria Jurídica do SINDUSCON

Machado, Martinazzo & Adv. Ass. OAB/SC 2055

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