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Lei de dados

Atenção à proteção a dados pessoais e corporativos na Internet

Postado no dia 30 de Agosto de 2019 às 09:36:00

      Uma nova lei entrará em vigor a partir de 2020: A lei geral de proteção a dados pessoais. Essa lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Seu objetivo segundo o site oficial do governo (www.planalto.gov.br), é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como o livre desenvolvimento da personalidade.

  As normas contidas nesta lei são de interesse nacional, apresentando fundamentos como: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

    Com o intuído de esclarecer o teor da lei e orientar os associados, no dia 15 de agosto, foi realizado debate com o setor. Na oportunidade foram destacados alguns cuidados que as empresas devem observar. “É preciso dar ciência a todos os colaboradores quanto a obrigação legal e suas responsabilidades. Por exemplo, alguns colaboradores acabam enviando materiais do trabalho para um e-mail particular, o qual poderá ser acessado pelo computador doméstico para trabalhar de casa. No entanto, a partir de agora não será mais permitido, pois facilitará o descontrole de informações que podem ser consideradas e enquadradas, como vazamento de dados”, explica a advogada e assessora jurídica do Sinduscon, Rosane Machado Carneiro.

   Para a Dra. Rosane a nova Lei de Proteção de Dados trata de atos simples e que por vezes passa despercebidos por conta da desinformação. “Outro tema também importante a ser observado é o uso indiscriminado do WhatsApp para envio e recebimento de informações, inclusive documentos pessoais. O aplicativo não é uma ferramenta oficial, assim como não permite qualquer acompanhamento e fiscalização do conteúdo trocado”, alerta a advogada.

    Outras ações como compartilhamento de senhas, empréstimo de celular corporativo e até mesmo conversas sobre temas internos em ambientes externos também estão passíveis de enquadramento na Lei Geral de Proteção de Dados. A lei entre em vigor em agosto de 2020, as empresas precisam ficar atentas e adotar previamente medidas internas capazes de evitar às sanções previstas pela nova Lei de Proteção de Dados.

Fonte: http://c2t1.com.br

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